Regras

O serviço de anúncio de classificados:

O CCD Cascais não se envolve ou participa na transação efetiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o CCD Cascais, não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transação.

Termos gerais de utilização

1 – A Publicação do anúncio está relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objeto de mais do que um assunto a ser anunciado;

2 – Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;

3 – O CCD Cascais, pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;

4 – O CCD Cascais, pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;

5 – O CCD Cascais, esforça-se por operar corretamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do CCD Cascais;

6 – O CCD Cascais, não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou items e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o CCD Cascais, isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;

7 – O CCD Cascais, não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação.

8 – As mensagens e respetivos anexos armazenados Website do CCD – Área do Sócio – Classificados, permanecem no sistema por um período de 90 dias.

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

1 – Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados;

2 – Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

3 – Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

4 – Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Website do CCD Cascais;

5 – Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

Conteúdo e Anúncios

Os anúncios integrados no Website do CCD Cascais, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

1 – Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros;

2 – Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

3 – Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;

4 – Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

5 – Drogas, narcóticos e tabaco;

6 – Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa atualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;

7 – Fogo-de-artifício e derivados;

8 – Bebidas alcoólicas;

9 – Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

10 – Esquemas em pirâmide / multi-nivel;

11 – Animais selvagens;

12 – Modchips / Jailbreak;

13 – Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;

14 – Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

15 – Órgãos humanos;

16 – Réplicas e contrafações;

17 – Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato eletrónico);

18 – Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

19 – Ofertas de timesharing;

20 – Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;

Sem prejuízo do disposto em cima, não é permito anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

1 – Conteúdo vulgar ou ofensivo;

2 – Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

3 – Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

4 – Informação falsa ou dúbia;

5 – Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o CCD Cascais como serviço;

7 – Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;

8 – Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efetivamente à venda;

9 – Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;

10 – Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o CCD Cascais encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito ato.

O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o CCD Cascais, cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

Política de Privacidade – Recolha de dados pessoais

A recolha de dados de identificação do utilizador será efetuada através do preenchimento de um formulário de registo online (Acesso à área de socio) e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.

O utilizador ao registar-se na área de sócio do website do CCD Cascais, fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço eletrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para aceder a esta área restrita aos associados do CCD Cascais.

Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados tendo em conta a politica de Proteção de Dados .

 Outros serviços

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança da, referida neste documento.

Alteração das práticas de privacidade

Caso o CCD Cascais, altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.